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Amanda de Brito

Campo Formoso-ba

Sobre mim

Advogada. Bacharela em Direito pela Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina - FACAPE (2018). Pós-Graduada em Direito Processual Civil (2020). Membra da Comissão da Mulher Advogada OAB/BA.

Principais áreas de atuação

Direito Penal, 41%

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

Direito de Família, 33%

É o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e prote...

Direito Previdenciário, 25%

É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...

Comentários

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Amanda de Brito

Comentário · há 7 anos

Modelo: Cumprimento de Sentença (novo CPC) - Honorários de Sucumbência

Felipe Rebelo · há 8 anos

Olá, colega. Me tira uma dúvida: no meu caso, atuei como advogada dativa em processo criminal, e na sentença o juiz arbitrou os honorários os quais deve me pagar o Estado da Bahia. Acompanhando o processo, vi que o procurador do estado já foi oficiado, mas não se manifestou. O que quero saber: devo ingressar com cumprimento de sentença (autos apensos) já q se trata de título executivo judicial (sentença) ou ingressaria com uma ação de execução em processo autônomo, na justiça cível? Agradeço, desde já

Recomendações

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Felipe Rebelo

Comentário · há 7 anos

Modelo: Cumprimento de Sentença (novo CPC) - Honorários de Sucumbência

Felipe Rebelo · há 8 anos

Ola, colega. Penso que a jurisprudência do STF e STJ é pacífica em reconhecer a competência da Justiça Comum, assim como é previsto no art. 516, inciso III do CPC. Vejamos:

Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante:

I - os tribunais, nas causas de sua competência originária;

II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;

III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo.

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